António Pina convive mal com a Democracia

Presidente da Câmara de Olhão dá 73 horas para exercício do Direito de Oposição para apreciação da proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015 a representação política da oposição.

Está a decorrer a elaboração da proposta de orçamento municipal de Olhão para 2015, numa democracia autêntica seria garantida a participação de todos os munícipes, actualmente, a lei assegura de uma forma limitada e através das representações partidárias eleitas, mesmo às minoritárias a intervenção.

António Pina vem da escola do anterior presidente, Francisco Leal, onde o lema era o “posso, quero e mando” e “não tenho que prestar contas a ninguém” só que o contexto político local já não é o mesmo, a maioria absoluta acabou, continuando o PS maioritário, nos órgãos executivo (CM) e deliberativo (AM), não tem a maioria em ambos e tem sido obrigado a algumas concessões de verniz democrático e a mais não cede porque para a generalidade da oposição não são claras as regras da transparência.

Estranhando não ser chamado como representante de uma expressão política cidadã na Assembleia Municipal, reclamei dessa omissão e em 19 h00 tive como resposta a fixação de 73 horas para me pronunciar.

Não é com este prazo que o documento de 60 páginas com a previsão do que deverá ser a vida camarária para o próximo ano poderá ser analisado e menos emitir uma opinião e apresentar propostas sérias, honestas em defesa dos cidadãos munícipes pode ser feito, mas de qualquer modo não deixo de tornar público o seu conteúdo ao livre conhecimento e aos comentários de quem estiver interessado em pronunciar-se.

Projecto de “As Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2015” do município de Olhão – ver documento   

Olhão espartilhado - Pela irresponsabilidade da Câmara

A REFER prometeu e cumpriu, fechou a passagem pedonal ao nível da linha de ferro por cima do túnel que liga a Av. da República com a Av. Bernardino Silva.

Os milhares de munícipes apeados que diariamente são obrigados a passar de norte para sul e vice-versa são agora obrigados a percorrer, o único disponível, uma das duas passadeiras que acompanham o piso do túnel em toda a sua extensão, com declive e subida de grande inclinação para grande dificuldade de circulação para todos os de mobilidade reduzida e impossível para os incapacitados motores.

São os estudantes, a esmagadora maioria dos que moram a sul e tem as suas escolas a norte, é a população com necessidade de se deslocar ao Centro de Saúde ou ir até às malfadadas Finanças para pagar impostos, ou os de norte para irem ao Mercado, às repartições públicas, os de ambos os lados no movimento diário de casa – emprego – casa, ficam bastante prejudicados com o fecho desta passagem e os idosos proibidos de circular na sua terra.

A REFER, é sabido, é um estado dentro do próprio Estado, com poderes que se sobrepõem aos das autarquias locais sem que tenha de acatar as decisões ou opiniões que estas tenham sobre as medidas e decisões que tome em nome do seu funcionamento.

A REFER, para o fecho desta passagem de nível invoca uma alteração à sinalética ligadas às alterações de circulação ferroviária e a razões de segurança para os transeuntes, teve neste caso o cuidado de informar já em 2010 a Câmara de Olhão das suas intenções e apresentou alternativas a suas expensas a que o presidente na altura, o Sr. Francisco Leal ignorou, nem respondeu, conforme pode ser conferido pela leitura desta correspondência.     

António Pina só acordou para o problema em cima do acontecimento e para se armar em vítima, quando as vitimas que as há, são os olhanenses, vítimas de uma gestão camarária errática, irresponsável com um presidente que toma o exercício do cargo que ocupa como uma brincadeira com a agravante de ser acompanhado pela policrómica vereação.

Às propostas da REFER não contrapropôs, ao problema não resolve.

Aprovou o executivo na última reunião, a 1-09, um estudo para uma eventual acção judicial para reposição ao estado anterior invocando razões de interesse público com o risco de serem sempre inferiores aos interesses públicos invocados pela REFER e a de pedir a reabertura da passagem fechada.

Medidas inócuas, sem qualquer consequência a não ser a continuação dos transtornos e prejuízos para os olhanenses.

O Executivo camarário tem que assumir as culpas humildemente junto da população e retomar as negociações com a REFER para encontrar uma solução, tem que haver solução.

Que pode passar transitoriamente pela proposta pela Câmara, a reabertura temporária da passagem fechada com sinalização avisadora sonora e visual e debater as alternativas da REFER que com algumas alterações não são desprezíveis.

Amanhã é dia decisivo para o futuro de Olhão

Depois várias tentativas de aprovação pela vereação do Relatório da  Execução do PDM – Olhão, uma vezes porque os vereadores da oposição não se sentiam suficientemente informados e esclarecidos, na última e à última hora terem descoberto que tinha de ser em sessão pública, é agora amanhã que executivo que mais uma vez vai ser chamado a votos.

Este Relatório a ser aprovado vai condicionar, determinar os parâmetros do futuro PDM – Plano Director Municipal, o instrumento mais importante na gestão e planeamento para os próximos anos de Olhão.

O traçado de novas redes viárias, alteração das actuais, a definição de novas zonas de expansão urbana e alteração às actuais, define a localização e que equipamentos estruturantes vão ser criados, enfim as linhas mestras do futuro da Cidade e do concelho de Olhão.

Já vem dos últimos anos da gestão de Francisco Leal a tentativa de revisão do PDM, em 2011 chegou a ser elaborado um relatório por uma empresa escolhida por concurso público e aprovado o início do procedimento de revisão, não teve força suficiente para avançar e deixou morrer a iniciativa. As propostas do relatório não eram suficientemente atractivas para satisfazer a gulodice dos que o cercavam.

Agora António Pina, estribado num protocolo oneroso com uma equipa universitária ali à mão do camarada Arq. Pardal já encontrou as propostas mais de acordo com as suas ideias de desenvolvimento no seguimento da apresentada ainda em campanha eleitoral de se passar a produzir e empacotar medicamentos em Olhão para exportação.

Esventrar o núcleo histórico da cidade com vias rodoviárias que não se sabe a função, aterrar a Ria Formosa na frente sul da Fuzeta para resorts de luxo, murar o núcleo edificado na Ilha da Armona para prevenção de tsunamis, …. de tudo um pouco de mirabolante e fantasioso é proposto.

Com uma caracterização do concelho que usa dados que se não foram inventados são criação artística.   

Mas sempre tudo feito no maior segredo, escondido dos munícipes, onde até os próprios vereadores para saberem alguma coisa teve que ser com recusa em votar invocando desconhecimento, fugindo quando instado  a prestar informação e esclarecimento público.

Esta revisão do PDM tem tudo para ser a maior aberração jamais feita em Olhão, aos olhos de todos sem se ver.

E à terceira não tem que ser de vez

O PDM em vigor data de 1995, está esgotado pela sua execução ao longo destes anos, ultrapassado porque a realidade actual já não era a mesma que era, variação demográfica em número e localização, novas necessidades e interesses sociais e económicos, nova legislação em matéria de ordenamento, novas preocupações como a a qualidade de vida e ambientais tornam necessário definir novas regras para a Cidade e concelho que desejamos e queremos para viver, Olhão.

A oposição que tentas promessas de consulta aos munícipes fez na campanha eleitora e por isso foram eleitos tem agora uma palavra a dizer da veracidade das suas reais intenções, a opinião dos olhanenses deve ser ouvida.

A reunião camarária amanhã, 27, é pública, tem uma agenda pequena e começa às 9h30, vamos ver como vai ser a votação

Com tanta bondade da Câmara de Olhão, há que desconfiar

Todos nós temos alguém na família ou pelo menos, um alguém conhecido que não sofra de problemas de visão sem que consiga resposta eficaz pelo Serviço Nacional de Saúde nem por falta de meios económicos recorrer à medicina privada.

É uma realidade que em Olhão tem a agravante de largos sectores da população pelas actividades que exercem ligadas ao mar estão sujeitas a maior exposição ao sol com reflexo no número de casos de cataratas sem que sejam diagnosticados a tempo nem tratados.

O Estado mostra-se incapaz de resolver o problema, este governo escusa-se esvaziando ainda mais o SNS e atirando a solução para os privados, a estes não chegam os depauperados – hoje a maioria da população, algumas Câmaras, agora também a de Olhão alinha com o governo e substitui-se ao SNS entregando a prestação dos serviços de saúde aos privados.

E quem paga são todos, duas vezes, com os impostos para o estado e descontos para a TSU no financiamento do SNS e segunda vez com as contribuições para o erário camarário que paga aventuras mais demagógicas que eficácia garantida.

Em Olhão, este serviço, apareceu pela mão do presidente António Pina a mano com o dirigente distrital do PSD Luis Gomes e também pres. da câmara de VRSA, num processo em que a vereação esteve excluída, só tendo sido chamada aaprovar quando a procissão já estava de regresso à igreja, com os votos a favor dos comprometidos PSD , contra da CDU e abstenção de BE.

Mais de um mês antes do conhecimento e da aprovação pela vereação já tinham sido pagos 27 000€ mais IVA.

Este Projeto Cuidar à semelhança de outras actividades camarárias corre o risco de se tornar um sorvedouro de fundos públicos e de utilização demagógica e populista tão necessários ao poder no executivo que tem a cada dia que passa mais vozes de descontentamento pela inépcia que revela na resolução dos problemas que afectam o concelho.

Inconfidências na Câmara de Olhão

Com a “possibilidade” da Feira de São Miguel.

António Pina de acordo com a última Acta publicada no site oficial da Câmara, revelou aos vereadores ultrapassando quiçá as reticências que a vereadora Gracinda Rendeiro terá, que esta está a “envidar esforços” no sentido “de se permitir novamente a realização da Feira de São Miguel” sem custos nem despesas, deixando para mais tarde mais pormenores desta “possibilidade”.

Nestes termos como foi anunciado talvez seja mesmo melhor adiar para melhores dias.

A não ser que se queira realizar um encontro de tendeiros e chineses com os restos de fim de estação balnear.

A Feira de São Miguel como era, acabou!

Esta é a realidade, como ela as congéneres que se realizavam até há trinta anos pelo país, as amostras que ainda resistem se realizam são-no em localidades fortemente ruralizados e integradas em festejos mais amplos de índole religioso popular.

A Feira tem de ser repensada, começando logo pela sua necessidade e sendo, em que moldes? Precisa de local? Precisa, é aproveitar a revisão do PDM para o estabelecer, onde tenha lugar a promoção das atividades económicas do concelho, um espaço onde pelo menos para se fazer xi-xi não tenha que se ir mijar ali atrás.

Um Parque para Feiras, Exposições e eventos de lazer e recreio, onde também caiba o Festival do Marisco.

Assim poderíamos ter uma Feira planificada com êxito mensurável e minimamente garantido e acabar com iniciativas erráticas feitas em cima do joelho.

Ainda bem que está no campo do ser “possível”.

As Verdades Ocultas na Câmara de Olhão

Divisão de Gestão Urbanística e Ambiente da Câmara de Olhão envolvida em favorecimento de privado com fornecimento de recursos humanos a obras de construção de privado.

O Processo de licenciamento e Obras do Centro Comunitário Verdades Escondidas é uma autêntica caixa de Pandora em matéria de ilegalidades e violações aos normativos legais.

Não bastava que a autora do projecto de arquitectura fosse da autoria de funcionária em acumulação incompatível de funções não passível de autorização, como é a própria divisão camarária onde presta serviço que propõe à consideração superior e aceite favoravelmente, a sua dispensa para se ausentar para ir prestar assistência à obra da entidade privada.

A Divisão de Gestão Urbanística e Ambiente e a entidade superior com esta autorização está a cometer crime, ao fornecer a um privado recursos que são público camarários, isto quando já não deveríamos estar no tempo em que se punham máquinas, materiais e pessoal da Câmara a fazer estrada para a casa do sr. vereador.

A Sra. chefe da Divisão à laia de fundamentação justifica-se como tendo sido a Câmara que forneceu o projeto, quando não é verdade, o responsável coordenador do projecto é o Eng. José Agostinho Brito Correia Dourado, com escritório na cidade de Olhão e sem qualquer vinculo laboral com a Câmara e a dona da obra recebeu a título de apoio a “despesas com a elaboração projetos” 130.000,00€  mais 6.000,00 € em subsídios da edilidade.

É mais uma situação de promiscuidade instituída no tempo das vereações anteriores sob o comando de Francisco Leal mas que parece continuar a ser endémica na Câmara de Olhão.

São as Empresas Municipais com administradores que respondem a si mesmos como vereadores, são concursos públicos de admissão de pessoal, de aquisição de bens e serviços que não se livram do estigma da suspeição da falta de isenção e imparcialidade, quando no universo da Câmara mais Empresas Municipais o obrigatório ROC – Revisor Oficial de Contas é a mesma entidade que faz a auditoria externa às contas, então temos tudo dito.

Transparência na Câmara de Olhão só a ferros, e . . .

No princípio do mês de Junho pedi como cidadão o acesso a informação e consulta a um processo camarário, um à Ambiolhão outro à Câmara, passou o tempo que a lei estipula para ser satisfeita a pretensão e nada.

Depois de protestos junto da vereação, queixas para a CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos lá a Ambiolhão se dignou prestar as informações pedidas, diziam respeito aos herbicidas usados em Olhão na erradicação das plantas infestantes em espaços públicos, curiosidade que tive depois de ouvir várias reclamações de pessoas que se sentiram incomodadas e com mau estar depois de uma recente aplicação.

… No seguimento do solicitado informamos que a Ambiolhão, E.M utiliza na sua atividade de controlo de infestantes os herbicidas: “Premier Envision” e “Piton Verde”. Ambos constam da “Lista de Produtos Fitofarmacêuticos Autorizados em Portugal” (que poderá consultar do sitio da Internet da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e tem na sua constituição a substância ativa “glifosato” sendo a mais indicada para o controlo de infestantes em áreas urbanas, de lazer e vias de comunicação e porque não tem um efeito residual, é extremamente segura para o homem, outros animais (terrestres e aquáticos) e ambiente em geral. No entanto, e por se tratarem de produtos fitofarmacêuticos, o risco que representam para os seres humanos e/ou outros organismos vegetais e animais, está dependente da sua toxicidade e da exposição a que as pessoas ou organismos ficam sujeitos quando os manipulam ou usam. Por esta razão os nossos colaboradores estão habilitados para a aplicação destes produtos (formação em aplicação de PF’s) e a Ambiolhão, E.M dispõe ainda de um Técnico Responsável que coordena as acções de controlo de infestantes e zela pelo cumprimento da legislação em vigor. ….

Até se pode dizer que está tudo bem, são produtos homologados só que o princípio activo é o mesmo que o do célebre Roundup, o Glifosato que aparece ligado às plantas transgénicas e à Monsanto, a tal empresa que quer ser dona de todas as sementes agrícolas.

A sua substituição por herbicidas ecológicos não ficaria mal e nós mais seguros.

Já o Sr. António Pina num gesto de “magnanimidade” em nome da transparência também acabou por autorizar a consulta ao processo de licenciamento e obras do Centro Comunitário da Associação Verdades Escondidas que se revelou um poço sem fundo de violações das mais elementares à legislação, algumas mesmo de índole criminal a que não é alheio o facto de o Processo com os doc.s originais estar nas mãos da PolíciaJudiciária, mas de onde ressalta claramente o favorecimento material pela Câmara a uma entidade privada, tão habitual no executivo camarário anterior e que o actual, nem a maioria dita da oposição, consegue por termo, antes compactua.

Como ainda estou a digerir este processo, informação detalhada e conclusões ficam para breve.

Ligações para:
>Ficha técnica de Piton

>Ficha de segurança de Piton

>Ficha técnica de Envasion 45

>Ficha de segurança de Envasion 45

Prestação de contas aos munícipes de Olhão

Não é hábito, os eleitos locais darem a conhecer ao longo do exercício do  mandato a sua actividade, deixando-a a um permanente escrutínio dos eleitores.

Se exceptuarmos o presidente da Câmara que está vinculado com a apresentação de informação a cada uma das cinco reuniões ordinárias anuais da Assembleia Municipal, de resto, vereadores e deputados municipais contarão algumas coisas lá aos amigos do partido conforme a formação partidária é mais ou menos organizada e exigente para com os seus representantes.

Munícipes mais informados, são cidadãos mais activos

Poder-se-ia invocar que as Actas são públicas e estão acessíveis a todos pela net, mas nem isso serve, as das reuniões do executivo são altamente sintéticas, dando ideia que se trata de reuniões de bonecos autómatos que levantam a mão (será?) para o sim, não ou talvez, estas mais as da Assembleia Municipal registam mas não se acompanham com as declarações de voto.

O público também pode assistir às reuniões, as da Câmara só a última de cada mês é pública, as da AM são todas. Mas o público debanda assim que é cumprido, logo no início, o período em que pode intervir e com uma certa razão, não consegue acompanhar o que está em apreciação porque não lhe é facultado previamente o conhecimento dos documentos que estão em discussão.

Eu, não irei deixar os eleitores olhanenses que votaram na lista de cidadãos Novo Rumo e todos os munícipes no desconhecimento do meu trabalho na A.M. , assim que de cada vez que seja publicada a Acta da reunião, cá estarei a dar contas.

Os munícipes tem o direito a saber como é usado o seu rico dinheirinho nas mãos da Câmara

Para esta última reunião, de 27-06-14, a minha falta de experiência nestas andanças contou, apresentei uma moção que se transformou em pedido de esclarecimento sobre a importância de a Câmara dar a conhecer publicamente o que está a ser planeado relativamente a três Planos de Ordenamento estruturantes para Olhão, o PDM – Plano Director Municipal, o PPZHO – Plano de Pormenor da Zona Histórica de Olhão e o PP do Parque Urbano … ficou em nada, fica no segredo dos deuses, os munícipes não tem o direito em saber o que se projecta para o seu concelho, nem como se gasta o dinheiro de todos, só o PPZHO numa assentada já levou 250.000,00 €.

Mais uma recomendação ao executivo, a propósito das comemorações do dia da cidade, onde consta uma proposta de iniciativa que irá (iria) envolver a comunidade estudantil na investigação e estudo da história local com apresentação de trabalhos literários e artísticos, o resultado é melhor ler na Acta.

Relativamente a três pontos da Ordem do Dia apresentei Declaração de Voto que incompreensivelmente não constam apensas à Acta, conforme é divulgada no site oficial, assim como as de outros deputados municipais.

A Consolidação de Contas de 2013, ponto 15 da OD, votei contra a sua aprovação ao contrário da digníssima assembleia que não se preocupou com 1.454.000,00 € que o executivo persiste em não justificar, mas que o Sr. presidente tranquiliza com o à vontade de uma “auditoria” que até já foi pedida.

O que não corresponde à verdade, o que foi aprovado pelo executivo, com os votos contra do presidente e vereadores do PS foi um pedido de acção fiscalizadora a alguns processos administrativos do anterior executivo que tem o valor de queixa para a Inspeção Geral de Finanças, agora também com as funções do ex-IGAL (Inspeção Geral das Autarquias Locais), que será junta a outras numa inspeção de rotina.

A tão prometida auditoria, bandeira eleitoral do PSD e BE foi simplesmente abandonada, em troca de nada que contribua para uma governaça transparente na Câmara de Olhão.  

Habitação social, por uma atribuição mais justa e transparente

O Regulamento da Atribuição e Gestão das Habitações Sociais do Município, ponto 16 da OD, votei a favor. Pela necessidade de existirem regras claras quanto à atribuição das habitações em vez de estar ao livre arbítrio do executivo, mas como tenho reservas que assim aconteça, apresentei declaração de voto.

Promiscuidade e gestão sem transparência, com financiamento garantido na Ambiolhão.

Os seis Contratos Programa com a Ambiolhão levaram um voto solitário contra, o meu, que dupliquei na declaração de voto.

Trata-se simplesmente da mais descarada e injustificada materialização da continuação da política de rapinanço e esbanjamento dos bens e recursos públicos, neste caso municipais.

Respondendo ao Sr. presidente, fora do local a A.M. é certo mas imprescindível para que se conheça com quem estamos a tratar, relatórios da IGF conheço este e diz exactamente o contrário do que o Sr. António Pina invoca a favor.

PS:
agradeço comentários, pedidos de esclarecimento ou outras dúvidas, até anonimamente podem ser feitos mas prefiro saber a quem respondo.

Transparência na Câmara de Olhão: ainda mora ali, ao lado!

Uma das promessas, comum a todos os candidatos à Câmara de Olhão, foi a abertura da câmara aos olhanenses, PSD e BE foram mais longe, invocaram a transparência como bandeira.

Nove meses depois e a transparência não nasceu, abortou nos trabalhos.

No dia 5 deste mês pedi (ver) à Ambiolhão que fosse informado do nome e componentes dos herbicidas em uso no combate às plantas infestantes nos espaços públicos, até hoje, nada.

Silêncio total.

No dia 6, fiz entrega pessoal no Balcão de Atendimento de um pedido (ver) de acesso, para consulta, de um processo de licenciamento e construção, mais uma vez, estou ainda à espera de resposta.

Silêncio total.

Inconformado, porque em ambos casos já tinha decorrido o tempo para resposta, 10 dias úteis, enviei uma comunicação ao Sr. Presidente com conhecimento a todos os Vereadores com um protesto/reclamação (ver) pela falta de resposta e satisfação dos pedidos, porque até agora admito que ainda não teve tempo e pelo fim-de-semana, fico a aguardar quanto tempo e se há resposta.

Um vereador, atenciosamente, acusou e respondeu, vai indagar o que se passa se bem que sem surpresas que isso aconteça, diz que “São hábitos que têm forçosamente que ser alterados.”

Trata-se de informações e documentos públicos, não são nenhum segredo de Estado nem com informações pessoais ou privadas, são da administração, é a própria que lei estabelece (ver) que sejam públicos e aberto o seu acesso.

Aguardemos ….

Assembleia Municipal: participação cidadã

No próximo dia 27, vou dar início à minha intervenção como deputado na Assembleia Municipal de Olhão, como inúmeros munícipes sabem eu era o segundo de uma lista de cidadãos eleitores sob a designação de Novo Rumo, o primeiro, o meu amigo David Calado, renunciou, desconfortado e insatisfeito com as possibilidades de intervenção neste órgão.

Eu, não serei exactamente um representante dos cidadãos eleitores, mas antes, procurarei ser um cidadão escolhido para a Assembleia Municipal para aí exercer a cidadania.

Nas Assembleias Municipais, o eleitorado está representado pelos chamados deputados municipais, escolhidos e postos a sufrágio por partidos políticos, mesmo que algum destes escolhidos se apresente como independente, não o é inteiramente, teve que aceitar compromissos, mútuos, com o partido que o aceitou candidatar.

A lei eleitoral, admite quase como excepção que cidadãos independentes, de forma muito condicionada também possam concorrer, os regulamentos destes órgãos de um modo geral também os tratam como espúrios.

Por estas e outras a minha tarefa não vai ser fácil, mas parto com um: Cidadãos, vamos à luta!

Para esta reunião de 27, constam dois pontos para antes da O.T. que apresentei.

 Um a propósito, do dia da cidade, uma recomendação que visa a mobilização, em particular da juventude estudantil para, por, pelo estudo e investigação elaborem trabalhos criativos nas mais diversas formas de expressão sobre os acontecimentos e ambiente histórico nos tempos de 1808 que deram origem criação de Olhão e sua divulgação pública na altura evocativa.

Uma forma para as gerações vindouras – os jovens de hoje – e os de hoje conhecerem a história de um povo que em determinada altura quis mudar o destino.

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Outro, uma proposta para que o executivo camarário dê a conhecer ao público o que a Câmara tem andado a fazer, a estudar, a projectar sobre a ocupação do território que pretende dar ao concelho.

São planos de ordenamento, já iniciados há bastantes anos, com bastantes milhares de euros gastos em estudos e tal, guardados a sete chaves do conhecimento e participação opinativa que vão definir a Cidade e concelho no futuro e nós os cidadãos munícipes temos o direito a dar a nossa opinião e participar na decisão da cidade que queremos.

Trata-se do Plano Director Municipal, do Plano de Pormenor da Zona Histórica de Olhão e do Plano do Parque Urbano de Olhão.

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16 de Junho, Dia da Cidade de Olhão

Cidade cada vez mais desmemoriada

Esta data tem um particular significado, foi em 1808 neste dia que estoira em Olhão uma revolta contra a presença das tropas do exército de Napoleão e o início de uma série de acontecimentos que vem a culminar com a criação da Vila de Olhão da Restauração pelo Príncipe Regente, futuro Rei D. João VI, autonomizando-se a então aldeia, com estatuto administrativo e político, de Faro.

Neste ano de 2014, as cerimónias oficiais resumem-se, porque outras não há, ao estritamente obrigatório pela força da inércia nestas circunstâncias: içar bandeiras, deposição de coroa de flores aos heróis subversivos de então, um medalhamento em merecidos, imerecidos, regimentais e outros peitos de agentes interventores no município e como é hábito vindo de trás, Almoço para os convidados selecionados no Restaurante “O Lagar”.

Pelos entreténs, umas inaugurações e animação musical que poderiam ser em qualquer outro dia que ninguém notava a diferença.

Nem uma só iniciativa identitária que mobilize a população de Olhão.

A nova vereação não consegue mobilizar as energias locais nem julgar o passado nefasto para as mudanças necessárias que o concelho e seus habitantes esperaram nas últimas eleições.

Governam sem leme, à deriva, ao sabor do vento ou onda de circunstância.

Na próxima Reunião da Assembleia Municipal, dia 27, como deputado municipal vou propor a recomendação ao executivo camarário que para o próximo ano seja tomada uma iniciativa que mobilize a comunidade escolar em torno desta data, com a constituição de uma Comissão para o efeito em que participem de entre outros a APOS e o Elos Club, associações que em anos recentes desenvolveram actividades neste campo, de modo a que já esteja definido no início do próximo ano escolar as linhas mestras do projecto para que possa ser adoptado pelas escolas do concelho.

Às 10h30 do dia 16 Junho 1808, Corpo de Deus, nessa altura, à entrada para a missa o Coronel José Lopes de Sousa, rasga o Edital de Junot afixado à porta desta igreja, mais uma fagulha para cima da pólvora.

O risco de não haver auditoria à Câmara de Olhão

    Não há fartura que por vezes não dê em penúria e desta vez é com as propostas de auditoria à Câmara Municipal de Olhão.

    Na quarta-feira, dia 20, vai ser presente ao executivo camarário, a última palavra ainda vai caber ao presidente se a inclui na ordem de trabalhos, a proposta dos vereadores PSD à realização de uma auditoria à Câmara, no dia a seguir cabe à Assembleia Municipal decidir pela aprovação ou não de nova auditoria propostapelo BE.

    A primeira proposta pretende ser aos dois últimos mandatos autárquicos (oito anos) e não é não é explícita se também abrange as Empresas Municipais, já a do BE é à Câmara e Empresas e aos últimos cinco anos.

    Quanto à matéria objecto, a do PSD pretende que seja realizada “Auditoria Externa de Demonstrações Financeiras e Auditoria Jurídica/Administrativa”, a do BE  “às contas”.

É notório que a serem aprovadas e realizadas as duas auditorias há em parte substancial uma duplicação de trabalho e de custos, para pagar a curiosidade em saber se na matéria comum as conclusões serão iguais, mas sempre uma curiosidade que terá custos aos munícipes.

    A actividade da Câmara não se circunscreve à que é desenvolvida directamente pelos seus funcionários e srviços ou que contrata com entidades exteriores, ela em grande parte como o saneamento, o abastecimento de água, a cobrança dos bilhetes no Auditório e Piscinas Municipais … assim como a organização do abastecimento público de bens alimentares nos Mercados Municipais através de umas Empresas Municipais que criou e que gerem milhões de euros, parte substancial do orçamento camarário, cuja principal justificação para a sua existência são os próprios custos com as suas próprias administrações numa rede de promiscuidades com os serviços camarários. E este universo “empresarial” também deve estar sujeito a uma investigação sobre a normalidade legal em como tem decorrido e a proposta do BE, neste aspecto, responde positivamente.

    Estas propostas completam-se, cada uma por si, são coxas.

    A aprovação de qualquer uma delas não é certa, ambas precisam que a totalidade da oposição faça valer a sua maioria, tanto no executivo camarário como na Assembleia.

    O PS está contra, o Presidente António Pina já o declarou, na primeira e até agora única reunião camarária pública confrontei-o com a situação da auditoria prometida no decurso da campanha eleitoral ao que afoito respondeu “que não tinha prometido, estava contra e não tinha sido abordado pela vereação”. Posteriormente já divulgou na imprensa uma suposta «análise contabilística detalhada ao passivo da Câmara e das Empresas Municipais», numa clara tentativa de esvaziar um dos objectivos da auditoria.

    O desejável seria que as propostas fossem fundidas no que se complementam e daí, aprovada nos dois órgãos e ficasse a AM a acompanhar permanentemente com uma comissão para o efeito.

1º teste prático a António Pina na Câmara de Olhão

Depois de dadas e tomadas as posses dos novos titulares da Câmara e Assembleia Municipal e afastado que está o principal responsável pelo descalabro em que se encontra Olhão e a sua Câmara há que por as mãos no trabalho.

Aos edis, cumprirem com as suas obrigações decorrentes das funções e aos munícipes com os seus direitos exigirem uma nova política para a condução da prática camarária na satisfação dos interesses comunitários.

Na Câmara, António Pina tem já marcada uma reunião para receber os representantes dos pais dos alunos da Escola nº5, indignados pelas condições em que se encontram os seus filhos, instalações degradadas, sem higiene, sem pessoal auxiliar compatível com o número de alunos e agora com uma sobrecarga de horários que desdobrados está ocupada desde as 7h50 às 18h35 com crianças do 1º ciclo.

Problema antigo, ficará mais uma vez sem resolução?

Vai ser um teste à nova governação.

o fim do Leal cacicato em Olhão

Realiza-se amanhã uma cerimónia ritual da democracia em que vivemos, a tomada de posse dos eleitos para os dois principais órgão do poder local em Olhão, a Câmara e a Assembleia Municipal.

Costuma ser uma estopada para quem por acidente se atreva a assistir, uma repetição de quatro em quatro anos de troca de lugares ou manutenção nos mesmos dos mesmos da mesma família política, daí que só os envolvidos costumem aparecer.

Desta vez a coisa é diferente, temos uma renovação de quase 90% dos eleitos, temos nos dois órgãos uma maioria de eleitos por formações partidárias (PSD/CDU/BE + NR) que se apresentaram ao eleitorado claramente contra o já “regime” do PS, ou melhor de uma família política e de interesses que tem girado nos últimos anos à volta de duas personagens, Francisco Leal e António Pina acobertadas no PS.

São os responsáveis maiores pelo estado de submundo em que Olhão está transformado, o concelho com das mais altas taxas de desemprego, de necessitados de apoios sociais, de maior endividamento autárquico, de baixa qualidade de vida, de qualidade dos serviços camarários.

Um concelho vendido, nas suas mais valiosas áreas de ordenamento, a interesses do imobiliário especulativo.

Amanhã, António Pina vai ainda tomar posse como Presidente da Câmara mas tudo indica que não virá a ter poderes ilimitados porque vai ter uma maioria de vereadores na oposição (PSD/CDU/BE) que lhe vão exigir prestação de contas e só autorizar e aprovar as que comummente acordarem como de interesse para a comunidade.

Francisco Leal, vai tomar posse como deputado municipal, ainda vai dirigir a seguir à tomada de posse ao início dos trabalhos da 1ª Reunião da Assembleia Municipal, mas concluída a eleição para a sua Mesa, acaba o seu “reinado”, o lugar com que estava a sonhar não vai ser seu, vai ser para a oposição, mesmo que para um opositor sem merecimento do lugar.

Com o afastamento destes personagens ficam criadas as condições para que Olhão se encontre consigo próprio, de gentes de trabalho, trabalho há que exigir aos novos autarcas que também merecem um benefício de dúvida.

Esta cerimónia, amanhã, deve merecer a presença dos olhanenses.

Assistir ao compromisso formal que os eleitos assumem as promessas da campanha eleitoral e nós cidadãos munícipes, vamos ser as testemunhas que lhes iremos exigir o seu cumprimento.

Olhão: os resultados eleitorais

Os números valem por si para determinar o maior e o menor, o mais e o menos, para o melhor ou pior, o bom ou mau já é uma escolha pessoal de cada um de nós.

Certo é que o eleito presidente da Câmara de Olhão, António Pina foi eleito com menos 2642 votos que o seu antecessor Francisco Leal, 32,60% do eleitorado votante contra os 45,85 do predecessor.

O aumento da abstenção de quase 7% não justifica este número de votos a menos, tanto mais os eleitores aumentaram em 2 046.

A. Pina perdeu os votos por não merecer confiança e por castigo à administração de F. Leal com a qual se identificou.

dados referentes à CM

2013				2009
Partido	Eleitos	Votos	%	Partido	Eleitos	Votos	%
PS (António Pina)	3	5102	32,60	PS (Francisco Leal)	4	7744	45,85
PSD	2	4115	26,29	PSD+CDS+	2	4918	29,12
CDU	1	1869	11,94	CDU	0	1572	9,31
BE	1	1471	9,40	BE	1	1666	9,86
NR	0	946	6,04	XX	XX	XX	XX
CDS	0	492	6,04	XX	XX	XX	XX
PCTP/MRPP	0	364	2,33	PCTP/MRPP	0	308	1,82

Não se pode dizer que a oposição no seu conjunto também tenha sido castigada de igual modo pela abstenção, tanto mais que no total teve mais 783 votos que em 2009.

Torna-se evidente que o sentido do voto de eleitorado olhanense foi para um vermelho a António Pina/Leal/PS e na aposta se bem que ténue nas forças opositoras onde os comunistas da CDU/PCP e PCTP/MRPP se destacaram no aumento da votação.

A oposição maioritária no conjunto da vereação receberam o voto pelos seus programas e pelas pessoas que apresentaram como garante, certamente que não vão ludibriar os eleitores aliando-se a António Pina nem mesmo que seja em nome da governabilidade, porque a Câmara é perfeitamente governável com a oposição em acordo para o efeito desde o primeiro momento.

A auditoria externa independente, o controle e pré aprovação de todas as despesas mesmo que orçamentadas pela vereação e a preparação do orçamento para 2014 são pontos a que os vereadores Eduardo Cruz, Luis Viegas, Sebastião Coelho e Ivo Madeira, podem defender em comum.

Os olhanenses esperam. 

e as promessas são para cumprir em Olhão?

Conhecido que é o que vale em força eleitoral cada força política em Olhão constata-se logo que a abstenção subiu aos 59,4% contra os 52,58 de 2009.

Vamos ter António Pina, presidente com 5 102 votos de 37 567 eleitores, 13,5% do eleitorado.

Sendo o mais forte, é uma fraqueza que vamos ter à frente dos destinos da Câmara. Vai contar, em minoria, com mais dois vereadores PS, Gracinda Rendeiro e Carlos Martins e depois pelo PSD, Eduardo Cruz e Luis Viegas, Sebastião Coelho pela CDU e Ivo Madeira pelo BE.

Mesmo para as coisas correntes A. Pina vai precisar de pelo menos um voto e vamos ver qual dos outros partidos, vereadores vai fazer esse favor sem que ponha logo à primeira reunião camarária em causa o que andou a prometer na campanha eleitoral.

Todas as candidaturas prometeram com mais ou menos convicção, uma auditoria externa a pelo menos última gestão camarária, para além de o apuramento de responsabilidades na gestão se fazer a avaliação do real estado da situação económica, financeira e patrimonial, um diagnóstico real da situação da Câmara como condição de se poderem tomar decisões conscientes.

 António Pina vai acenar e dar com o que tem, pelouros e lugares na administração no grupo empresarial Câmara, vamos ver a que preço, cada um dos vereadores, do PSD, BE e CDU vão salivar e abanar o rabinho à cenoura.

Multiplicam-se as ilegalidades praticadas pela Câmara de Olhão

Com a aproximação do dia em que se vai saber se o António Pina consegue dar continuidade à maioria absoluta do PS na Câmara de Olhão, Francisco Leal – Presidente não se coíbe em favorecer o seu partido nem que para isso viole neutralidade e imparcialidade a que está obrigado.  

São os espaços destinados a locais para afixação de propaganda gráfica das candidaturas eleitorais que deveriam ser 24 só há 9 em todo o concelho o que favorece claramente o PS, partido que com um orçamento de €70 000 pode abusar dos caros outdoors o que não acontece com os concorrentes pobres que se veem assim privados destes espaços para afixarem os seus modestos cartazes. O Novo Rumo e pelo que sei o PCTP/MRPP já se queixaram à CNE a protestar desta situação.

É a retirada abusiva pela Câmara, autêntico roubo de propaganda aos concorrentes do PS, no caso concreto das faixas que o Novo Rumo tinha colocadas entre os mercados já mereceu um ultimato da CNE a Francisco Leal para as repor de imediato sob pena de crime de desobediência.

Processo completo: ver