Como compete à Assembleia Municipal fiscalizar o
executivo, irei lá colocar a questão na próxima reunião mas dei já a conhecer o
assunto aos deputados municipais, para que quando chegar a altura ninguém acorde
a dizer que desconhecia.
Olhão, 31-07-14
Boa tarde
Sras. e Srs. Deputados Municipais
Olhão
Tomo o V. tempo porque acho que o exercício do cargo
de deputado municipal não se circunscreve apenas às reuniões da Assembleia
Municipal mas, a um permanente acompanhamento e fiscalização da actividade do
executivo camarário, daí que vos venha informar de uma queixa que apresentei ao
Sr. Presidente da Câmara com conhecimento a todos os Vereadores de uma situação
de que tomei conhecimento de violação grave do dever de imparcialidade de um(a)
funcionária da Divisão de Gestão Urbanística e Ambiente num processo de
licenciamento e obras que consultei.
Neste processo, como poderão constatar, uma
funcionária executou trabalhos da sua especialidade, arquitectura, para um
privado a serem sujeitos a aprovação para licenciamento no órgão administrativo
onde presta serviço, para além de se tratar de uma incompatibilidade de funções
não suprível ainda acarreta outras consequências tratando-se de trabalho
desenvolvido no horário de trabalho e com meios da autarquia.
São motivos para que seja levantado processo
disciplinar ao funcionário e inquérito à Divisão de G. U. A.
Segue a queixa que apresentei.
Cumprimentos
Raul Coelho
De: Raul Coelho
Enviada: quinta-feira, 24 de Julho de 2014 14:46
Para: 'Pres. António Pina'
Cc: 'Carlos Martins'; 'Gracinda Rendeiro'; 'Sebastião Coelho'; 'Ivo Madeira'; 'Eduardo Cruz'; 'Luís Viegas'; ‘Domitília Matias’
Assunto: Incompatibilidade no Proc. 16/2012
Importância: Alta
Enviada: quinta-feira, 24 de Julho de 2014 14:46
Para: 'Pres. António Pina'
Cc: 'Carlos Martins'; 'Gracinda Rendeiro'; 'Sebastião Coelho'; 'Ivo Madeira'; 'Eduardo Cruz'; 'Luís Viegas'; ‘Domitília Matias’
Assunto: Incompatibilidade no Proc. 16/2012
Importância: Alta
Exmo. Sr.
Presidente
da Câmara
Municipal de Olhão
Dr. António
Pina
O signatário
foi consulente do Processo de Obras n.º 16/2012 tendo verificado o que adiante
dá conta, para o qual pede a V. e aos Srs. Vereadores a apreciação merecida.
O que foi
dado a ler foram cópias dos documentos que supõe-se integrarem o Processo
original, este na posse da Polícia Judiciária (anexo:PJ)
Primeiro:
No Proc.
16/2012 não consta documento que titule a entidade privada requerente –
Verdades Escondidas, Associação – de direitos de propriedade constituídos com
validade perante terceiros sobre o terreno objecto da edificação/construção de
um Centro Comunitário, titulação absolutamente necessária para obtenção do
licenciamento de acordo com a legislação.
O documento
necessário não poderia ser passado uma vez que ainda recentemente, dia 02 de
Junho pp a Conservatória do Registo Predial emitiu descrição matricial do
terreno em causa omissa em quaisquer direitos conferidos à Verdades Escondidas
– Associação.(anexo: descrição matricial)
Segundo:
No Processo
16/12 surge como responsável e autor pelo Projecto de Arquitectura
(anexo:Termo de Responsabilidade) e declarante da Estimativa Orçamental
(anexo;: Estimativa Orçamental), a Sra. Inês Faísca Neves Mercês, Arquitecta
com inscrição na Ordem dos Arquitectos (anexo Declaração Ordem Arq.) e a
prestar serviço na Câmara Municipal de Olhão conforme a própria declara no
Termo de Responsabilidade (anexo: Termo Responsabilidade).
Ora acontece
que existido relação de emprego entre esta Câmara e a Sra. Arq. Inês Mercês,
esta, está sujeita ao dever de Imparcialidade pelo Estatuto Disciplinar dos
Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, consignado na Lei 58/2008, pelo
que, a sua participação neste processo de licenciamento de obras particulares,
está claramente a violar.
Pela Lei n.º
12-A/2008 de 27 de Fevereiro que Estabelece os regimes de vinculação, de
carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas,
estamos perante uma situação acumulação com funções privadas pela Sra. Arq.
Inês Mercês, incompatíveis pelo Art. 28. Mesmo com a autorização prevista no
Art. 29, esta actividade privada nunca poderia ser junto da Câmara de Olhão
conforme a Lei nº 12-A.
Não é de
supor que esta participação da Sra. Arq. na elaboração dos projectos deste
processo de licenciamento tenha sido a título gracioso, e, mesmo que o fosse
não a isentaria de incompatibilidade (nº4- do citado Art. 28) por a entidade
requerente – Verdades Escondidas – ter pedido e ser-lhe concedido um subsídio
pela Câmara de Olhão no valor de 7 000,00€ para “fazer face a despezas
com a elaboração de projectos” , comforme a Acta nº33 do dia 21 de NOV de
2012 e um outro subsídio no valor de 130 000,00
para fazer face às despesas com a elaboração dos projetos referentes à
construção do Centro Comunitário, conforme pode ser constatado na Ata nº 19 da
reunião do dia 03 de Julho de 3013.
Não tendo
sido já levantado procedimento disciplinar é da competência do Presidente da
Câmara pelo Código de Procedimento Administrativo, fazê-lo.
Os factos
apresentados são todos confirmáveis em documentação da própria Câmara e o seu
desconhecimento não pode vir a ser invocado de boa-fé pelo Presidente e
Vereadores, nem o facto de o Processo 16/2012 estar a ser investigado pela
Polícia Judiciária é gerador de suspensão para os prazos processuais
administrativos.
Com os
cumprimentos
Raul Coelho
Deixe-se de ilusões
ResponderEliminarA corrupção na câmara de Olhão nunca mais vai acabar
Peço desculpa sr. Anónimo, mas se "a corrupção na Câmara nunca mais vai acabar"... isso será mais por quem acredita que nunca mais vai acabar, que por indivíduos como o Raul Coelho!
ResponderEliminarAntónio Paula Brito
"Santa Paciência" ... é o que precisamos de ter ao ler tanta asneira junta.
ResponderEliminarAcho giro: é tudo mau corrupto etc... mas para receber medalhas baixam-se todos!... o Pina é que sabe tem vos todos na mão. corjazinha de classe política.
ResponderEliminarCaro Deputado Raul Coelho, está situação a ser verdade deve obviamente ser divulgada... mas dar a conhecer dados pessoais??? Por muita razão que tenha...( até acho que não, porque ninguém fãz nada sozinho, muito menos técnicos) De facto temos de aprender a fazer política em Portugal. E já agora cuidado, o feitiço pode virar se contra o feiticeiro...
ResponderEliminarAntónio Oliveira