domingo, 2 de novembro de 2014

Fim do esgoto no cais T, adiado! Sem fim à vista.

Com a Proposta para as Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara de Olhão para 2015 ficamos a saber que ainda não vai ser este ano que as águas residuais, vulgo: esgoto, que são diariamente lançadas à Ria vão acabar.

Primeiro, não era verdade, Francisco leal e António Pina negavam a evidência que corria aos olhos de todos.
Depois de tanta denúncia e na última campanha eleitora já admitiam que não eram só águas pluviais que eram ali lançadas na Ria, era mesmo uma cloaca urbana.

A Ambiolhão, empresa municipal para tratar destas coisas, administrada pelo Presidente da Câmara, investigou e identificou como sendo o ponto mais preocupante em termos de descarga de águas com características residuais  o coletor que desagua junto ao cais T -  coletor da Tranje , como pode ser lido (p.13) no Plano deAtividades e Orçamento Previsional para 2015 da Ambiolhão.
Identificado o problema e encontrada a solução, lógico seria a sua resolução para por fim a um dos focos de poluição na Ria Formosa, com anos de existência e com custos para as actividades económicas e consequentes efeitos sociais, mas não, não é contemplado nos investimentos para 2015.
Bem podemos continuar a clamar para Santo André interceder junto de seu irmão Pedro   

sábado, 25 de outubro de 2014

António Pina convive mal com a Democracia

Presidente da Câmara de Olhão dá 73 horas para exercício do Direito de Oposição para apreciação da proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015 a representação política da oposição.
Está a decorrer a elaboração da proposta de orçamento municipal de Olhão para 2015, numa democracia autêntica seria garantida a participação de todos os munícipes, actualmente, a lei assegura de uma forma limitada e através das representações partidárias eleitas, mesmo às minoritárias a intervenção.
António Pina vem da escola do anterior presidente, Francisco Leal, onde o lema era o “posso, quero e mando” e “não tenho que prestar contas a ninguém” só que o contexto político local já não é o mesmo, a maioria absoluta acabou, continuando o PS maioritário, nos órgãos executivo (CM) e deliberativo (AM), não tem a maioria em ambos e tem sido obrigado a algumas concessões de verniz democrático e a mais não cede porque para a generalidade da oposição não são claras as regras da transparência.
Estranhando não ser chamado como representante de uma expressão política cidadã na Assembleia Municipal, reclamei dessa omissão e em 19 h00 tive como resposta a fixação de 73 horas para me pronunciar.
Não é com este prazo que o documento de 60 páginas com a previsão do que deverá ser a vida camarária para o próximo ano poderá ser analisado e menos emitir uma opinião e apresentar propostas sérias, honestas em defesa dos cidadãos munícipes pode ser feito, mas de qualquer modo não deixo de tornar público o seu conteúdo ao livre conhecimento e aos comentários de quem estiver interessado em pronunciar-se.


Projecto de “As Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2015” do município de Olhão – ver documento   

terça-feira, 7 de outubro de 2014

Câmara de Olhão à mercê da corrupção

Em 2008 perante uma forte opinião pública critica e sensibilizada contra os casos de corrupção na administração pública que vinham a ser diariamente conhecidos o Tribunal de Contas com a intenção de dar mais transparência fez uma recomendação com caráter vinculativo para cada um e todos os organismos de Estado, central local e para empresas participadas a elaboração de um Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas .
A Câmara de Olhão adiou, adiou e foi das últimas a elaborar e aprovar o seu Plano, onde se vinculava a elaborar anualmente um Relatório sobre a sua implementação, escusado será dizer que nunca mais se ouviu falar no assunto, não era de admirar pois o galinheiro tinha ficado à guarda das raposas.

A IGF – Inspecção Geral de Finanças numa Auditoria ordinária em 2013 verificou que o plano camarário carecia de actualização e fez uma recomendação intimatória ao executivo, já a 15 de setembro António Pina presta informação sobre a implementação das recomendações (ver Relatório/Auditoria e as desculpas engenhocadas da Câmara).

Este relatório da IGF, é obrigatório ao órgão Câmara dar conhecimento à Assembleia Municipal para esta tomar posição o que entretanto não aconteceu apesar de já posteriormente se ter realizado uma Sessão Plenária  (26-09),  o que só por si revela bem o que o Presidente António Pina entende por transparência.
Entretanto já lhe tinha sido pedido 24 de Julho que informasse e desse conhecimento à Assembleia Municipal do Relatório de 2013 previsto no Plano Municipal de Prevenção, sem que o chefe do executivo tinha satisfeito pedido, o que mais uma vez revela bem o que o Presidente António Pina entende por transparência.
Bem podemos dizer que a Corrupção e Infrações Conexas têm as portas escancaradas na Câmara de Olhão com apadrinhamento do Presidente e a aquiescência da oposição que medrosamente titubeia algumas dúvidas.
Se provas forem precisas, basta confirmar com a queixa (ver 1ª queixa),  (resposta da CMO com Parecer Jurídico),   ( e 2ª queixa) a toda a vereação de um caso de incompatibilidade por acumulação ilegal de funções por parte funcionário e confissão pela própria Divisão Jurídica de favorecimento de terceiros por parte do superior hierárquico da funcionária o executivo camarário não reage, a Câmara pela omissão de decisão torna-se num órgão que não merece crédito dos munícipes para administrar os fundos públicos.

A Câmara está aberta ao saque.

sábado, 4 de outubro de 2014

Olhão espartilhado - Pela irresponsabilidade da Câmara

A REFER prometeu e cumpriu, fechou a passagem pedonal ao nível da linha de ferro por cima do túnel que liga a Av. da República com a Av. Bernardino Silva.
Os milhares de munícipes apeados que diariamente são obrigados a passar de norte para sul e vice-versa são agora obrigados a percorrer, o único disponível, uma das duas passadeiras que acompanham o piso do túnel em toda a sua extensão, com declive e subida de grande inclinação para grande dificuldade de circulação para todos os de mobilidade reduzida e impossível para os incapacitados motores.
São os estudantes, a esmagadora maioria dos que moram a sul e tem as suas escolas a norte, é a população com necessidade de se deslocar ao Centro de Saúde ou ir até às malfadadas Finanças para pagar impostos, ou os de norte para irem ao Mercado, às repartições públicas, os de ambos os lados no movimento diário de casa – emprego – casa, ficam bastante prejudicados com o fecho desta passagem e os idosos proibidos de circular na sua terra.
A REFER, é sabido, é um estado dentro do próprio Estado, com poderes que se sobrepõem aos das autarquias locais sem que tenha de acatar as decisões ou opiniões que estas tenham sobre as medidas e decisões que tome em nome do seu funcionamento.
A REFER, para o fecho desta passagem de nível invoca uma alteração à sinalética ligadas às alterações de circulação ferroviária e a razões de segurança para os transeuntes, teve neste caso o cuidado de informar já em 2010 a Câmara de Olhão das suas intenções e apresentou alternativas a suas expensas a que o presidente na altura, o Sr. Francisco Leal ignorou, nem respondeu, conforme pode ser conferido pela leitura desta correspondência.     
António Pina só acordou para o problema em cima do acontecimento e para se armar em vítima, quando as vitimas que as há, são os olhanenses, vítimas de uma gestão camarária errática, irresponsável com um presidente que toma o exercício do cargo que ocupa como uma brincadeira com a agravante de ser acompanhado pela policrómica vereação.
Às propostas da REFER não contrapropôs, ao problema não resolve.
Aprovou o executivo na última reunião, a 1-09, um estudo para uma eventual acção judicial para reposição ao estado anterior invocando razões de interesse público com o risco de serem sempre inferiores aos interesses públicos invocados pela REFER e a de pedir a reabertura da passagem fechada.
Medidas inócuas, sem qualquer consequência a não ser a continuação dos transtornos e prejuízos para os olhanenses.
O Executivo camarário tem que assumir as culpas humildemente junto da população e retomar as negociações com a REFER para encontrar uma solução, tem que haver solução.

Que pode passar transitoriamente pela proposta pela Câmara, a reabertura temporária da passagem fechada com sinalização avisadora sonora e visual e debater as alternativas da REFER que com algumas alterações não são desprezíveis.

terça-feira, 26 de agosto de 2014

Amanhã é dia decisivo para o futuro de Olhão

Depois várias tentativas de aprovação pela vereação do Relatório da  Execução do PDM – Olhão, uma vezes porque os vereadores da oposição não se sentiam suficientemente informados e esclarecidos, na última e à última hora terem descoberto que tinha de ser em sessão pública, é agora amanhã que executivo que mais uma vez vai ser chamado a votos.
Este Relatório a ser aprovado vai condicionar, determinar os parâmetros do futuro PDM – Plano Director Municipal, o instrumento mais importante na gestão e planeamento para os próximos anos de Olhão.

O traçado de novas redes viárias, alteração das actuais, a definição de novas zonas de expansão urbana e alteração às actuais, define a localização e que equipamentos estruturantes vão ser criados, enfim as linhas mestras do futuro da Cidade e do concelho de Olhão.
Já vem dos últimos anos da gestão de Francisco Leal a tentativa de revisão do PDM, em 2011 chegou a ser elaborado um relatório por uma empresa escolhida por concurso público e aprovado o início do procedimento de revisão, não teve força suficiente para avançar e deixou morrer a iniciativa. As propostas do relatório não eram suficientemente atractivas para satisfazer a gulodice dos que o cercavam.
Agora António Pina, estribado num protocolo oneroso com uma equipa universitária ali à mão do camarada Arq. Pardal já encontrou as propostas mais de acordo com as suas ideias de desenvolvimento no seguimento da apresentada ainda em campanha eleitoral de se passar a produzir e empacotar medicamentos em Olhão para exportação.
Esventrar o núcleo histórico da cidade com vias rodoviárias que não se sabe a função, aterrar a Ria Formosa na frente sul da Fuzeta para resorts de luxo, murar o núcleo edificado na Ilha da Armona para prevenção de tsunamis, …. de tudo um pouco de mirabolante e fantasioso é proposto.
Com uma caracterização do concelho que usa dados que se não foram inventados são criação artística.   
Mas sempre tudo feito no maior segredo, escondido dos munícipes, onde até os próprios vereadores para saberem alguma coisa teve que ser com recusa em votar invocando desconhecimento, fugindo quando instado  a prestar informação e esclarecimento público.
Esta revisão do PDM tem tudo para ser a maior aberração jamais feita em Olhão, aos olhos de todos sem se ver.
E à terceira não tem que ser de vez
O PDM em vigor data de 1995, está esgotado pela sua execução ao longo destes anos, ultrapassado porque a realidade actual já não era a mesma que era, variação demográfica em número e localização, novas necessidades e interesses sociais e económicos, nova legislação em matéria de ordenamento, novas preocupações como a a qualidade de vida e ambientais tornam necessário definir novas regras para a Cidade e concelho que desejamos e queremos para viver, Olhão.
A oposição que tentas promessas de consulta aos munícipes fez na campanha eleitora e por isso foram eleitos tem agora uma palavra a dizer da veracidade das suas reais intenções, a opinião dos olhanenses deve ser ouvida.

A reunião camarária amanhã, 27, é pública, tem uma agenda pequena e começa às 9h30, vamos ver como vai ser a votação

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Com tanta bondade da Câmara de Olhão, há que desconfiar

Todos nós temos alguém na família ou pelo menos, um alguém conhecido que não sofra de problemas de visão sem que consiga resposta eficaz pelo Serviço Nacional de Saúde nem por falta de meios económicos recorrer à medicina privada.
É uma realidade que em Olhão tem a agravante de largos sectores da população pelas actividades que exercem ligadas ao mar estão sujeitas a maior exposição ao sol com reflexo no número de casos de cataratas sem que sejam diagnosticados a tempo nem tratados.
O Estado mostra-se incapaz de resolver o problema, este governo escusa-se esvaziando ainda mais o SNS e atirando a solução para os privados, a estes não chegam os depauperados – hoje a maioria da população, algumas Câmaras, agora também a de Olhão alinha com o governo e substitui-se ao SNS entregando a prestação dos serviços de saúde aos privados.
E quem paga são todos, duas vezes, com os impostos para o estado e descontos para a TSU no financiamento do SNS e segunda vez com as contribuições para o erário camarário que paga aventuras mais demagógicas que eficácia garantida.

Em Olhão, este serviço, apareceu pela mão do presidente António Pina a mano com o dirigente distrital do PSD Luis Gomes e também pres. da câmara de VRSA, num processo em que a vereação esteve excluída, só tendo sido chamada aaprovar quando a procissão já estava de regresso à igreja, com os votos a favor dos comprometidos PSD , contra da CDU e abstenção de BE.
Mais de um mês antes do conhecimento e da aprovação pela vereação já tinham sido pagos 27 000€ mais IVA.

Este Projeto Cuidar à semelhança de outras actividades camarárias corre o risco de se tornar um sorvedouro de fundos públicos e de utilização demagógica e populista tão necessários ao poder no executivo que tem a cada dia que passa mais vozes de descontentamento pela inépcia que revela na resolução dos problemas que afectam o concelho.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Inconfidências na Câmara de Olhão

Com a “possibilidade” da Feira de São Miguel.
António Pina de acordo com a última Acta publicada no site oficial da Câmara, revelou aos vereadores ultrapassando quiçá as reticências que a vereadora Gracinda Rendeiro terá, que esta está a “envidar esforços” no sentido “de se permitir novamente a realização da Feira de São Miguel” sem custos nem despesas, deixando para mais tarde mais pormenores desta “possibilidade”.
Nestes termos como foi anunciado talvez seja mesmo melhor adiar para melhores dias.
A não ser que se queira realizar um encontro de tendeiros e chineses com os restos de fim de estação balnear.
A Feira de São Miguel como era, acabou!
Esta é a realidade, como ela as congéneres que se realizavam até há trinta anos pelo país, as amostras que ainda resistem se realizam são-no em localidades fortemente ruralizados e integradas em festejos mais amplos de índole religioso popular.
A Feira tem de ser repensada, começando logo pela sua necessidade e sendo, em que moldes? Precisa de local? Precisa, é aproveitar a revisão do PDM para o estabelecer, onde tenha lugar a promoção das atividades económicas do concelho, um espaço onde pelo menos para se fazer xi-xi não tenha que se ir mijar ali atrás.
Um Parque para Feiras, Exposições e eventos de lazer e recreio, onde também caiba o Festival do Marisco.
Assim poderíamos ter uma Feira planificada com êxito mensurável e minimamente garantido e acabar com iniciativas erráticas feitas em cima do joelho.

Ainda bem que está no campo do ser “possível”.

terça-feira, 5 de agosto de 2014

As Verdades Ocultas na Câmara de Olhão

Divisão de Gestão Urbanística e Ambiente da Câmara de Olhão envolvida em favorecimento de privado com fornecimento de recursos humanos a obras de construção de privado.

O Processo de licenciamento e Obras do Centro Comunitário Verdades Escondidas é uma autêntica caixa de Pandora em matéria de ilegalidades e violações aos normativos legais.

Não bastava que a autora do projecto de arquitectura fosse da autoria de funcionária em acumulação incompatível de funções não passível de autorização, como é a própria divisão camarária onde presta serviço que propõe à consideração superior e aceite favoravelmente, a sua dispensa para se ausentar para ir prestar assistência à obra da entidade privada.
A Divisão de Gestão Urbanística e Ambiente e a entidade superior com esta autorização está a cometer crime, ao fornecer a um privado recursos que são público camarários, isto quando já não deveríamos estar no tempo em que se punham máquinas, materiais e pessoal da Câmara a fazer estrada para a casa do sr. vereador.

A Sra. chefe da Divisão à laia de fundamentação justifica-se como tendo sido a Câmara que forneceu o projeto, quando não é verdade, o responsável coordenador do projecto é o Eng. José Agostinho Brito Correia Dourado, com escritório na cidade de Olhão e sem qualquer vinculo laboral com a Câmara e a dona da obra recebeu a título de apoio a “despesas com a elaboração projetos” 130.000,00€  mais 6.000,00 € em subsídios da edilidade.

É mais uma situação de promiscuidade instituída no tempo das vereações anteriores sob o comando de Francisco Leal mas que parece continuar a ser endémica na Câmara de Olhão.
São as Empresas Municipais com administradores que respondem a si mesmos como vereadores, são concursos públicos de admissão de pessoal, de aquisição de bens e serviços que não se livram do estigma da suspeição da falta de isenção e imparcialidade, quando no universo da Câmara mais Empresas Municipais o obrigatório ROC – Revisor Oficial de Contas é a mesma entidade que faz a auditoria externa às contas, então temos tudo dito.

quinta-feira, 31 de julho de 2014

santa paciência

O Sr. Presidente da Câmara de Olhão pelos vistos não sabe o que é imparcialidade, pelo que afirmou ontem na reunião pública do executivo está tudo normal perante a queixa que lhe apresentei.
Como compete à Assembleia Municipal fiscalizar o executivo, irei lá colocar a questão na próxima reunião mas dei já a conhecer o assunto aos deputados municipais, para que quando chegar a altura ninguém acorde a dizer que desconhecia.

Olhão, 31-07-14
Boa tarde
Sras. e Srs. Deputados Municipais
Olhão

Tomo o V. tempo porque acho que o exercício do cargo de deputado municipal não se circunscreve apenas às reuniões da Assembleia Municipal mas, a um permanente acompanhamento e fiscalização da actividade do executivo camarário, daí que vos venha informar de uma queixa que apresentei ao Sr. Presidente da Câmara com conhecimento a todos os Vereadores de uma situação de que tomei conhecimento de violação grave do dever de imparcialidade de um(a) funcionária da Divisão de Gestão Urbanística e Ambiente num processo de licenciamento e obras que consultei.
Neste processo, como poderão constatar, uma funcionária executou trabalhos da sua especialidade, arquitectura, para um privado a serem sujeitos a aprovação para licenciamento no órgão administrativo onde presta serviço, para além de se tratar de uma incompatibilidade de funções não suprível ainda acarreta outras consequências tratando-se de trabalho desenvolvido no horário de trabalho e com meios da autarquia.
São motivos para que seja levantado processo disciplinar ao funcionário e inquérito à Divisão de G. U. A.
Segue a queixa que apresentei.
Cumprimentos
Raul Coelho


De: Raul Coelho
Enviada: quinta-feira, 24 de Julho de 2014 14:46
Para: 'Pres. António Pina'
Cc: 'Carlos Martins'; 'Gracinda Rendeiro'; 'Sebastião Coelho'; 'Ivo Madeira'; 'Eduardo Cruz'; 'Luís Viegas'; ‘Domitília Matias’
Assunto: Incompatibilidade no Proc. 16/2012
Importância: Alta

Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Olhão
Dr. António Pina
O signatário foi consulente do Processo de Obras n.º 16/2012 tendo verificado o que adiante dá conta, para o qual pede a V. e aos Srs. Vereadores a apreciação merecida.
O que foi dado a ler foram cópias dos documentos que supõe-se integrarem o Processo original, este na posse da Polícia Judiciária (anexo:PJ)
 Primeiro:
No Proc. 16/2012 não consta documento que titule a entidade privada requerente – Verdades Escondidas, Associação – de direitos de propriedade constituídos com validade perante terceiros sobre o terreno objecto da edificação/construção de um Centro Comunitário, titulação absolutamente necessária para obtenção do licenciamento de acordo com a legislação.
O documento necessário não poderia ser passado uma vez que ainda recentemente, dia 02 de Junho pp a Conservatória do Registo Predial emitiu descrição matricial do terreno em causa omissa em quaisquer direitos conferidos à Verdades Escondidas – Associação.(anexo: descrição matricial)
Segundo:
No Processo 16/12  surge como responsável e autor pelo Projecto de Arquitectura (anexo:Termo de Responsabilidade) e declarante da Estimativa Orçamental (anexo;: Estimativa Orçamental), a Sra. Inês Faísca Neves Mercês, Arquitecta com inscrição na Ordem dos Arquitectos (anexo Declaração Ordem Arq.) e a prestar serviço na Câmara Municipal de Olhão conforme a própria declara no Termo de Responsabilidade (anexo: Termo Responsabilidade).
Ora acontece que existido relação de emprego entre esta Câmara e a Sra. Arq. Inês Mercês, esta, está sujeita ao dever de Imparcialidade pelo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, consignado na Lei 58/2008, pelo que, a sua participação neste processo de licenciamento de obras particulares, está claramente a violar.
Pela Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro que Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, estamos perante uma situação acumulação com funções privadas pela Sra. Arq. Inês Mercês, incompatíveis pelo Art. 28. Mesmo com a autorização prevista no Art. 29, esta actividade privada nunca poderia ser junto da Câmara de Olhão conforme a Lei nº 12-A.
Não é de supor que esta participação da Sra. Arq. na elaboração dos projectos deste processo de licenciamento tenha sido a título gracioso, e, mesmo que o fosse não a isentaria de incompatibilidade (nº4- do citado Art. 28) por a entidade requerente – Verdades Escondidas – ter pedido e ser-lhe concedido um subsídio pela Câmara de Olhão no valor de 7 000,00€  para “fazer face a despezas com a elaboração de projectos” , comforme a Acta nº33  do dia 21 de NOV de 2012 e um outro subsídio no valor de 130 000,00  para fazer face às despesas com a elaboração dos projetos referentes à construção do Centro Comunitário, conforme pode ser constatado na Ata nº 19 da reunião do dia 03 de Julho de 3013.
Não tendo sido já levantado procedimento disciplinar é da competência do Presidente da Câmara pelo Código de Procedimento Administrativo, fazê-lo.
Os factos apresentados são todos confirmáveis em documentação da própria Câmara e o seu desconhecimento não pode vir a ser invocado de boa-fé pelo Presidente e Vereadores, nem o facto de o Processo 16/2012 estar a ser investigado pela Polícia Judiciária é gerador de suspensão para os prazos processuais administrativos.
Com os cumprimentos
Raul Coelho